Ação Cautelar xxxxxxx-43.2015.8.26.0462, na 2ª VARA CÍVEL da Comarca de Poá-SP, contra o Banco Safra, contrapondo o desequilíbrio situacional na relação de um contrato de Capital de Giro de R$ 3.6 Milhões com uma garantia de Alienação Fiduciária avaliada em R$ 6.0 Milhões. A posição de vantagem e provável interesse do banco sobre a garantia inviabilizava as tratativas de renegociação, quando foi necessário apelar para suspender a consolidação do imóvel por medida cautelar, deferida em 1ª instancia e mantida após recurso.

Trechos da decisão em primeira instância:
“[…] 1)Defiro a gratuidade judiciária, em razão da documentação juntada, que demonstra a precariedade financeira da parte autora.
2)Com efeito, em análise perfunctória, mostra-se desproporcional a alienação do bem no cotejo entre valor do débito e o valor da garantia. Daí decorre a fumaça do bom direito. E o periculum in mora reside na iminência de alienação do imóvel pelo Banco requerido. Assim defiro a tutela cautelar para DETERMINAR ao requerido que se abstenha de qualquer ato ou procedimento que implique alienação do imóvel de matrícula XXXXX do Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP, sob pena de nulidade e imposição de multa. […]”

Trechos do Acordão do tribunal:
“[…] Porém, como bem observou o magistrado de primeiro grau, num exame perfunctório, há desproporcionalidade entre o valor do bem dado em alienação fiduciária (R$ 6.000.000,00), e o valor do débito (R$3.600.000,00), o que, de certa forma, indica a existência da fumaça do bom direito, a ensejar, por ora, a suspensão de qualquer ato de alienação. Aliás, pelo teor da notificação encaminhada (16/11/2015), havia somente três parcelas vencidas em24/08/2015, 23/09/2015 e 23/10/2015, no montante de R$314.516,01.
Demais disso, há de se convir que a alienação do imóvel poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação às agravadas, o que justifica o deferimento da tutela cautelar. […]”

Exceção de Pré-executividade manifestada na execução fiscal de ICMS de número xxxxxx-07.2018.8.26.0361 que transitou na Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, contraponto excessos de execução praticada pela Fazenda Estadual dada atualizações em desacordo como entendimento jurisdicional. A sentença reconheceu os excessos e ordenou a fazenda recalcular os débitos.
Trechos da Decisão:

Trechos da Decisão:
“[…] É cediço que, nos termos da Súmula nº 393 do STJ, admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, sendo o caso dos autos.
1- Defiro os benefícios de gratuidade de justiça a excipiente.
2- Com efeito, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09, adotou a interpretação conforme a Constituição Federal, visando a garantir que as taxas de juros e de atualização monetária dos débitos tributários não extrapolem os limites da taxa SELIC, adotada pela União. Transcrevo o v. Acórdão, que aplico como razão de decidir. […]

[…] Dessa forma, as taxas de juros computadas devem se adequar ao limite da taxa SELIC, consoante a determinação do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício de controle difuso de constitucionalidade. […]

[…] Ante todo o exposto, pois, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, de modo a excluir de seus conteúdos os valores relativos aos juros previstos na Lei Estadual13.918/2009, considerando a manifesta inconstitucionalidade por ela exigidos, bem como determinar a ré proceda a retificação das CDA’s. […]”

Ação revisional de número xxxxxxx-47.2018.4.03.6103, distribuído na 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP. Foi apresentado os excessos com pedido de perícia técnica e de Tutela para suspender o leilão e salvaguardar o imóvel.

Trechos da Decisão:
“[…] O caso em tela demanda dilação probatória mais ampla, sendo imprescindível, no mínimo, a oitiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que seja cabalmente apurada a veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Desta forma, mostra-se impraticável a apuração, num juízo de cognição sumária, de eventual conduta abusiva ou ilegal por parte da ré no que tange ao quanto contratado, de modo a alterar os efeitos do livremente pactuado entre as partes (pacta sunt servanda), sendo imperiosa a instalação do contraditório, a permitir seja levado adiante um juízo de cognição exauriente.
Em contra partida, quanto ao pleito para que a ré CEF se abstenha de levar o imóvel objeto da demanda a leilão, impende consignar que no caso trazido à baila, se acaso não deferida a tutela antecipada – neste ponto-, restará prejudicado o objeto da ação, com a eventual venda do imóvel a terceiros. Em tal situação, na hipótese de eventual reconhecimento do direito dos autores em sede de cognição exauriente, não haverá como garantir a recomposição de seu direito, ante a impossibilidade de reversão do quadro fático, ou seja, eventual venda do imóvel a terceiro poderá levar à perda da posse/propriedade do bem, que no caso em tela, é a moradia do avalista Luis Fernando Ribeiro. […]

[…] Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário – DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar a Caixa Econômica Federal que se abstenha de levar a leilão e/ou vender a terceiros o imóvel objeto desta demanda (localizado na Estrada Municipal D. José A. Couto, nº1920, Cajuru, São José dos Campos/SP – matrícula nº XXXX, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP), até final decisão deste processo. […]”

Embargos de terceiros de numero xxxxxxx-20.2018.8.26.0587 transitado na primeira vara civil de São Sebastião/SP interposto contra a execução do Banco Santander, onde fora destacada falhas de instrução processual que anulariam parte da execução. Estes pontos, somados à forma que fora conduzida a negociação, levaram ao acordo.

Trechos da sentença dos Embargos de Terceiros:
“[…] Verifica-se que os embargantes não figuram como avalistas do contrato de f. 55/59. De outro lado, consta de f. 35/41 que a ação executiva embargada não foi ajuizada contra os embargantes, que assim não figuram no polo passivo. Além disso, conforme se depreende de f. 34 e 149, foi realizada a penhora sobre a integralidade dos direitos referentes ao imóvel, sendo que os embargantes, os quais não figuram como executados nem como avalistas, conforme referido, são titulares de 50% da propriedade.
Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os embargos à execução opostos por JOÃO MIGUEL PAIVA e MARIA EVADE SOUZA PAIVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para declarar a nulidade da execução nos autos do proc. 1002032-87 e, por consequência, a nulidade da penhora objeto da prenotação 107.006 (AV. 5), sobre o imóvel registrado sob a matrícula XXXXX perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião […]”

Trechos do Acordo Homologado:
“[…] Os executados dão-se por citados e intimados de todos os atos do processo e por isso reconhecem e confessam o dever ao exequente o total do credito pleiteado na peça exordial e respectivos acréscimos contratuais, que calculados até a data de 02/08/2019, importava na quantia de R$ 2.231.945,96 […]

[…] Os executados pagarão ao Exequente, para a liquidação do debito acima confessado, com transigência, sem anumus novandi, a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser pago mediante parcela única, com vencimento na data de 07/08/2019. […]”

Embargos Monitórios interpostos no processo de número xxxxxx-34.2018.8.26.0587, distribuído na 1ª Vara Cível de São Sebastião/SP onde o banco instruiu o processo faltando documentos mínimos que comprovasse o uso do recurso. Todo processo fora extinto.

Trechos da Sentença:
“[…] No mérito, os embargos devem ser acolhidos para extinguir a demanda monitória em razão da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485,inciso IV, do CPC). […]

[…] Nesse contexto, conforme já assentado pela jurisprudência, são necessários os seguintes documentos à instrução da ação monitória lastreada em contratos de desconto: a) contrato firmado entre as partes; b) cópia do título objeto de desconto; c) a demonstração do crédito do valor correspondente ao título na conta corrente do devedor; e d) demonstrativo do débito. […]

[…] Isto posto, acolho os embargos opostos por Paiva & Assis Madeireira Ltda, Valdeir Alves dos Santos e Viviane Paiva dos Santos para extinguir a demanda monitória outrora ajuizada por Banco do Brasil S/A, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.[…]

Trechos do Acordão (Decisão do Tribunal):
“[…] Consigna-se apenas que a r. sentença corretamente consignou que a instituição financeira não trouxe aos autos documentação suficiente à instrução da monitória, ante a falta de elementos para especificação, apuração e comprovação do débito cobrado, de modo que a extinção do feito era medida inevitável.
É cediço que o procedimento monitório pressupõe a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que possua liquidez e certeza, de modo que dela se possa razoavelmente extrair a existência de crédito.
Contudo, na hipótese, a documentação juntada pelo banco não demonstrou o crédito dos valores cobrados na conta bancária dos embargantes. […]

[…] E outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos artigo 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. […]

[…] Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. […]”

Processo nº xxxxxxx-57.2023.8.26.0011, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros/SP, movido por VSI 123qred Fundo de Investimento em Direitos Creditórios contra XXXXXX e XXXXXX.
O Juízo reconheceu a nulidade da citação, pois realizada em endereço que não era mais residência dos executados, ainda que recebida por terceiro, determinando a devolução do prazo para pagamento sem multa ou apresentação de embargos, além da liberação dos valores bloqueados.

Trecho da decisão:
“Tendo em vista os documentos de fls. 230 e 233, necessário reconhecer a nulidade da citação, vez que esta foi realizada em local que não era mais moradia dos executados, não obstante seu regular recebimento por terceiro. Assim, declaro nula a citação e devolvo aos executados o prazo para pagamento do débito sem a multa devida, ou apresentação de embargos à execução. O valor bloqueado deve ser levantado pela executada, vez que eivados de nulidade os atos praticados após a citação.”

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº xxxxxxx-79.2024.8.26.0577, na 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP.
No caso, ficou comprovada a existência de grupo familiar constituído com o objetivo de fraudar credores, mediante a dissolução de empresa do pai e a abertura de nova sociedade pelo filho, com o mesmo objeto social e no mesmo endereço, dando continuidade à atividade comercial e esvaziando o patrimônio da devedora original.
O Juízo destacou que, para aplicação da Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil, exige-se a presença cumulativa de requerimento, insolvência e abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), todos presentes na hipótese.
Diante das provas, foi deferida a inclusão de empresas do grupo e socio oculto no polo passivo da execução, com prosseguimento da cobrança contra ambos.

Trecho da decisão:
“A relação de parentesco entre as partes – pai e filho – aliado ao fato de que constituíram no mesmo endereço empresas com a mesma finalidade comercial, evidencia que o esvaziamento patrimonial da empresa devedora serve de fraude para colocar o patrimônio a salvo dos credores, dando continuidade ao mesmo negócio comercial pela empresa ré.”

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº xxxxxx-05.2023.8.26.0577, na 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP .
A exequente demonstrou que a executada xxxxxx. esvaziou seu patrimônio e transferiu negócios para outras sociedades com vínculos familiares e identidade de objeto social, endereço físico e eletrônico, visando frustrar credores. A pesquisa via sistema SNIPER revelou conexões societárias e operacionais, e contratos de crédito com sócios e avalistas comuns.
O Juízo reconheceu a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, autorizando a inclusão das empresas e respectivos sócios e cônjuges no polo passivo da execução.

Trecho da decisão:
“Forçoso, portanto, concluir que as pessoas jurídicas estão sendo usadas com desvio de finalidade, criando assim confusão patrimonial, o que autoriza o acolhimento do pedido formulado em face das empresas e dos respectivos sócios e seus cônjuges.”